Termos e Condições — 987br

1 Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e a utilização da plataforma 987br estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços da 987br.

1.2. A 987br reserva-se o direito de alterar, complementar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de eventuais alterações implica aceitação automática dos novos termos.

1.3. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 987br, a qual integra este documento como se aqui transcrita estivesse.

2 Elegibilidade

2.1. Para utilizar os serviços da 987br, o Usuário deve: (i) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos; (ii) ser residente no Brasil ou ter permissão legal para acessar serviços de apostas online na jurisdição em que se encontra; (iii) possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro; (iv) não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão ativa gerida pela 987br ou por entidade reguladora competente.

2.2. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na plataforma 987br. A titularidade das contas é estritamente pessoal e intransferível. Contas criadas em nome de terceiros, contas duplicadas ou contas abertas com dados falsos serão encerradas imediatamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

2.3. A 987br poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, recusar ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade previstos neste instrumento.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para ter acesso completo aos serviços da 987br, o Usuário deverá realizar o cadastro na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e e-mail válido.

3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de inteira responsabilidade do Usuário, independentemente de autorização. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a 987br por meio dos canais de suporte disponíveis.

3.3. A 987br adota procedimento de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) como parte do processo de ativação da conta e habilitação para saques. O Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• Documento de identidade válido com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Eventuais documentos adicionais exigidos por legislação aplicável.

3.4. O não envio da documentação solicitada no prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, com retenção dos saldos pendentes até a conclusão do processo de verificação.

4 Depósitos e Saques

4.1. Métodos de depósito aceitos: Pix, TED bancário, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário. A 987br não aceita pagamentos em dinheiro físico, criptomoedas ou cartões de crédito/débito de terceiros.

4.2. Prazos de processamento:

• Pix: instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• TED bancário: 1 a 2 horas úteis em dias úteis, das 9h às 17h (Horário de Brasília);
• Mercado Pago e PicPay: em minutos, sujeito à disponibilidade do sistema;
• Boleto Bancário: até 3 dias úteis após a compensação.

4.3. Saque mínimo: R$ 50,00. O saque está condicionado à verificação KYC completa da conta. A 987br processará saques em até 24 horas úteis após a aprovação, podendo esse prazo ser estendido em caso de análise de segurança ou documentação pendente.

4.4. Os saques serão realizados exclusivamente pelo mesmo método utilizado no depósito, salvo justificativa técnica devidamente documentada. A 987br reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de identidade antes de processar saques de valores acima de R$ 5.000,00 em um único pedido.

4.5. Depósitos e saques estão sujeitos aos limites mínimos e máximos definidos pela 987br, os quais poderão ser consultados na seção de caixa da plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio, respeitando os interesses dos Usuários.

5 Bônus e Promoções

5.1. A 987br poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções a seu exclusivo critério. Todas as ofertas estão sujeitas a termos específicos que complementam este documento.

5.2. Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido pela 987br está sujeito a um requisito de apostas, salvo expressa indicação em contrário. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, devendo ser cumprido dentro do prazo de validade estipulado para cada oferta.

5.3. Enquanto houver saldo de bônus ativo na conta, o Usuário não poderá realizar saques do saldo real proveniente de ganhos obtidos com o bônus até que o rollover seja integralmente cumprido.

5.4. Apostas anuladas, apostas realizadas em eventos com odds inferiores a 1.50, ou apostas que a 987br identificar como realizadas com finalidade exclusiva de cumprir rollover sem risco real poderão ser desconsideradas para fins de contagem do requisito de apostas.

5.5. A 987br reserva-se o direito de cancelar bônus, reverter ganhos obtidos com bônus e encerrar contas nas quais forem identificadas práticas de abuso de promoções, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas, apostas coordenadas, uso de software de arbitragem ou qualquer outro comportamento que configure exploração indevida das ofertas.

5.6. Os bônus são intransferíveis, não possuem valor monetário intrínseco e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente, exceto após o cumprimento integral das condições de rollover.

6 Apostas Esportivas

6.1. As apostas esportivas realizadas na 987br são do tipo odds fixas, conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pelo marco regulatório do Ministério da Fazenda. O Usuário aceita as odds exibidas no momento em que a aposta é confirmada.

6.2. Uma aposta confirmada não poderá ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de Cashout estiver disponível para o evento em questão, hipótese em que a aposta poderá ser encerrada antecipadamente pelo valor indicado pela plataforma.

6.3. A 987br reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos, sem limitação: (i) erros evidentes de odds (palpable error); (ii) cancelamento ou adiamento do evento por período superior a 48 horas; (iii) irregularidades identificadas no evento ou indícios de manipulação de resultados; (iv) falhas técnicas que comprometam a integridade da oferta.

6.4. Em apostas múltiplas (acumuladas), a anulação de uma seleção resultará no recálculo da aposta com base nas odds das demais seleções, exceto nos casos em que a seleção anulada for a única da aposta.

6.5. Apostas ao vivo (in-play) são aceitas em tempo real e estão sujeitas a variações de odds durante o processamento. A 987br não garante a aceitação de apostas ao vivo em caso de falha de conectividade ou instabilidade do evento.

7 Jogos de Cassino e Crash Games

7.1. Todos os jogos de cassino disponíveis na 987br — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games como Aviator e Spaceman — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

7.2. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e está disponível nas regras do jogo dentro da plataforma. O RTP é teórico e calculado sobre um número muito grande de rodadas, não constituindo garantia de resultado em sessões individuais.

7.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a 987br adotará os seguintes critérios: (i) se o resultado puder ser apurado com certeza, o jogo será concluído normalmente; (ii) se a falha comprometer a integridade do resultado, a rodada será anulada e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

7.4. Os jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores parceiros, incluindo Evolution Gaming e Pragmatic Play Live, e estão sujeitos também às regras específicas desses provedores, disponíveis dentro de cada mesa ao vivo.

8 Jogo Responsável

8.1. A 987br está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valores máximos por aposta ou por sessão;
• Tempo limite de sessão: alertas e desconexão automática após período definido;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação.

8.2. Caso o Usuário sinta que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionamentos, recomendamos fortemente que entre em contato com nosso suporte ou acesse a página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

8.3. A 987br coopera com programas de autoexclusão nacionais e poderá cruzar dados com registros de exclusão de terceiros, vedando o acesso de Usuários que constem em tais listas.

9 Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na plataforma 987br;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que manipule o funcionamento da plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para abusar de promoções;
• Acessar a plataforma em nome de terceiros ou compartilhar credenciais de acesso;
• Realizar qualquer ação que comprometa a integridade, a segurança ou a reputação da 987br.

10 Privacidade e LGPD

10.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários da 987br é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos dos titulares e os mecanismos de contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) estão detalhados em nossa Política de Privacidade.

10.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços da plataforma.

10.3. A 987br não vende, cede ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais, salvo nas hipóteses previstas na LGPD e na Política de Privacidade da plataforma.

11 Limitação de Responsabilidade

11.1. A 987br envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da plataforma, mas não garante que o serviço será prestado de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente seguro contra ataques cibernéticos.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 987br não será responsável por: (i) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma; (ii) falhas de conectividade à internet do Usuário; (iii) ações de terceiros, incluindo provedores de jogos e instituições financeiras; (iv) decisões de jogo tomadas pelo Usuário.

11.3. A responsabilidade total da 987br perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

12 Alterações e Rescisão

12.1. A 987br poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência ou determinação legal.

12.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 987br, desde que não haja apostas em andamento, saldos de bônus ativos sujeitos a rollover incompleto ou procedimentos KYC pendentes.

12.3. A 987br poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, nas hipóteses de: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita; (iii) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; (iv) inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

13 Lei Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (marco regulatório das apostas de quota fixa), à LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer litígio por meio dos canais de atendimento da 987br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal.

14 Contato

14.1. Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre o funcionamento da plataforma 987br, entre em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

14.2. Para solicitações relacionadas a dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, utilize o mesmo canal de e-mail, com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".